o administrador o tal RUi Carlos Fraga Simões Fontes mete-se em tudo q é vigarice descobri mais isto>>>TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.o 465/2004/T. Const. — Processo n.o 249/2004.—
Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:
I — Relatório.— 1 — Rui Carlos Fraga Simões Fontes foi condenado
pelo Tribunal Criminal de Lisboa em cúmulo jurídico na pena
de 120 dias de multa, à razão diária de E 2 ou, em alternativa, a
80 dias de prisão, pela prática de um crime de sequestro e de um
crime de coacção, previstos, respectivamente, pelos artigos 158.o, n.o 2,
e 154.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.
Interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa concluindo,
no que se refere a questões de constitucionalidade, o seguinte:
«B1 — Como se deixou referido supra sob A4, nos termos do disposto
na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo
Penal — norma do direito legislado de valor reforçado ou de cariz
constitucional —, a lei aplicável aos presentes autos, mormente no
que diz respeito às consequências da falta do arguido a julgamento,
é a do artigo 333.o do referido diploma, na redacção da Lei n.o 59/98,
de 25 de Agosto. Com efeito;
B2 — Por o M.mo Juiz não ter ponderado a questão, como lhe
competia, foi aplicado o referido normativo na redacção actualmente
em vigor, o que se traduziu numa inconstitucionalidade material
B3 — Com a consequência de se ter aplicado uma versão legislativa
sem campo na hipótese dos autos, razão pela qual, desde logo, o
julgamento deverá ser anulado. Por outro lado;
B4 — Ainda que não se entendesse assim, o que apenas se figura
por cautela de patrocínio, então dever-se-á considerar que oM.mo Juiz,
ao não fundamentar a razão de ser com base na qual entendeu ser
dispensável a presença do arguido em julgamento, desde logo violou

TB foi condenado no meu caso e no de outro colega a pagar-nos e eu era mil e tal contos ainda em escudos, e outro muito mais ainda e até hoje nada pagou e pelos vistos só piorou.

E essa Saber dos Cucos tb nunca devolveu o dinheiro recebido de mim 50cts p a cobrança da dívida do Rui Carlos Fraga Simões Fontes. Tudo vigaristas e pelos vistos os tribunais c estes nada querem, como é óbvio o q lhes interessa é o s decentes e honestos p eles tribunais, nas pessoas q têm poder lá dentro o juiz e o mp sacarem algum, pk andam todos ao mesmo.

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